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RELATÓRIO E CONTAS | ANNUAL REPORT 2012

-- A indicação dos pontos da Ordem do Dia a que respeitem;

-- A proposta concreta a que se destina, com indicação do ou dos seus proponentes; e

-- A indicação precisa e incondicional do sentido de voto para cada proposta.

1.11 Exigência de prazo que medeie entre a recepção

da declaração de voto por correspondência e a data da realização da assembleia geral

Os votos por correspondência só são considerados quando sejam recebidos na sede da Sociedade com, pelo menos, 3 (três) dias de antecedência relativamente à data da As-sembleia Geral, por meio de carta registada com aviso de recepção ou por comunicação electrónica.

A declaração enviada por via postal deverá ser assinada pelo titular das acções ou pelo seu representante legal, acompanhada de cópia autenticada do bilhete de identidade ou com assinatura reconhecida na qualidade e com poderes para o acto, consoante se trate de pessoa singular ou colec-tiva (cfr. número 3 do artigo 11.º-A dos Estatutos), enquanto o voto mediante comunicação electrónica deverá ser emitido com uma assinatura electrónica reconhecida nos termos le-gais aplicáveis ou de acordo com um sistema defnido pelo Presidente da Mesa da Assembleia Geral na convocatória da Assembleia Geral, em termos que assegurem a autenticida-de e a identifcação do accionista que exerce o seu direito de voto (cfr. número 4 do artigo 11.º-A dos Estatutos), sem prejuízo da obrigatoriedade da prova da qualidade de accio-nista, nos termos previstos no número 4 do artigo 10.º dos Estatutos da Sociedade i.e., os accionistas que pretendam participar, pessoalmente ou através de representante, na As-sembleia Geral devem declarar essa intenção, por escrito, ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral e ao intermediário fnanceiro junto do qual tenham aberto a conta de registo individualizado relevante, até ao dia anterior à Data do Re-gisto, podendo fazê-lo por correio electrónico.

1.12 Exercício do direito de voto por meios

electrónicos

Nos termos do disposto no número 4 do artigo 11.º-A dos Estatutos da Sociedade, o voto expresso mediante comuni-cação electrónica deverá ser emitido com assinatura electró-nica reconhecida nos termos legais aplicáveis ou de acor-do com um sistema defnido pelo Presidente da Mesa da Assembleia Geral na convocatória da Assembleia Geral, em termos que assegurem a autenticidade e a identifcação do accionista que exerce o seu direito de voto.

Ao voto electrónico é igualmente aplicável o disposto do número 5 do artigo 11.º-A dos Estatutos, o qual dispõe que só serão consideradas válidas as declarações de voto das quais expressa e inequivocamente constem:

-- ▪A indicação dos pontos da Ordem do Dia a que respeitem;

-- ▪A proposta concreta a que se destina, com indicação do ou dos seus proponentes; e

-- ▪A indicação precisa e incondicional do sentido de voto para cada proposta.

1.13 Possibilidade de os accionistas acederem

aos extractos das actas das reuniões das assembleias gerais no sítio da internet da sociedade nos cinco dias após a realização da assembleia geral

A Sociedade disponibiliza, no prazo máximo de 5 (cinco) dias após a realização de cada Assembleia Geral, no seu sítio da internet, para consulta do público em geral, as actas da As-sembleia Geral, e, do mesmo modo, a respectiva convocató-ria, ordem do dia, propostas apresentadas à Assembleia Geral de accionistas e forma de participação na mesma.

-- ▪indication of the items of the agenda to which they refer;

-- the specifc proposal in question, with an indication of its proposer or proposers; and

-- a precise, unconditional indication of the vote cast for each proposal.

1.11 Requirement as to the period between

reception of the postal ballot and the date on which the general meeting is held

Postal votes are considered only if received at the Company’s registered offce 3 (three) days ahead of the date of the General Meeting, by means of recorded-delivery registered letter or by electronic mail.

Postal ballots shall be signed by the holder of the shares or his legal representative, accompany by certifes copy of the identity or be notarised attesting the signature, the capacity and the powers for the act depending on whether the party is a natural or corporate person (see articles 11-A.3 of the articles of association), while votes case electronically shall be issued with an electronic signature attested under the applicable terms of the law or in keeping with a system defned by the chair of the Board of the General Meeting in the notice of the General Meeting, in terms such that ensure the authenticity and identity of the equityholder exercising the voting right (see article 11-A.4 of the articles of association), without prejudice to the obligation of proving the standing as equityholder under article 10.4 of the Company’s articles of association, i.e., equityholders wishing to take part in the General meeting, in person or through a representative, shall declare the intention in writing to the chair of the Board of the General Meeting and to the fnancial intermediary with which he shall have opened the relevant individualised registration account, by the day prior to the Registration Date, which may be done electronically.

1.12 Exercise of voting rights using electronic

means

Under Article 11-A.4 of the Company’s articles of association, votes cast by electronic communication shall be issued with an electronic signature certifed under applicable law or in accordance with a system defned by the chair of the General Meeting in the notice of the General Meeting, in terms such that ensure the authenticity and identity of the equityholder exercising the voting right.

The provisions of article 11-A.5 of the articles of association shall also apply to electronic balloting, which stipulate that electronic ballot papers shall be considered valid only if they expressly and unequivocally contain:

-- ▪indication of the items of the agenda to which they refer;

-- ▪the specifc proposal in question, with an indication of its proposer or proposers; and

-- ▪a precise, unconditional indication of the vote cast for each proposal.

1.13 Ability of equityholders to access excerpts

of the minutes of general meetings on the company’s Internet site during a period of five days after the general meeting

During a maximum of 5 (fve ) days after each General Assembly the Company provides, via its Internet website, for consultation by the general public, the minutes of the General Meeting, and, likewise, the notice of the meeting, its agenda, the proposals submitted to the General Meeting and the form of taking part in it.