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RELATÓRIO E CONTAS | ANNUAL REPORT 2012

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1.7 Indicação das regras estatutárias que

prevejam a existência de acções que não confiram o direito de voto ou que estabeleçam que não sejam contados direitos de voto acima de certo número, quando emitidos por um só accionista ou por accionistas com ele relacionados

Os Estatutos não prevêem quaisquer regras que disponham sobre a existência de acções que não confram o direito de voto ou que estabeleçam que não sejam contados direitos de voto acima de certo número, quando emitidos por um só accionista ou por accionistas com ele relacionados.

1.8 Existência de regras estatutárias sobre o

exercício do direito de voto, incluindo sobre quóruns constitutivos e deliberativos ou sistemas de destaque de direitos de conteúdo patrimonial

O número 1 do artigo 13.º dos Estatutos dispõe, relativa-mente ao quórum constitutivo, que em primeira convocação a Assembleia Geral poderá deliberar qualquer que seja o número de accionistas presentes ou representados. Nas de-liberações referentes a alterações do contrato de sociedade, fusão, cisão, transformação, dissolução da Sociedade, ou outros assuntos para os quais a lei exija maioria qualifcada, sem a especifcar, os Estatutos determinam, no número 2 do referido artigo 13.º, replicando o disposto do número 2 do artigo 383.º do Código das Sociedades Comerciais, que têm de estar presentes ou representados, accionistas que detenham, pelo menos, acções correspondentes a um terço do capital social da Orey.

Em segunda convocação, a Assembleia Geral poderá delibe-rar, independentemente do número de accionistas nela pre-sentes ou representados, ao abrigo do disposto do número 3 do artigo 13.º dos Estatutos.

Quanto ao quórum deliberativo, de acordo com o disposto no artigo 14.º dos Estatutos, as deliberações da Assembleia Geral são tomadas por simples maioria, seja qual for a per-centagem do capital social nela representado, salvo disposi-ção em contrário da lei ou dos Estatutos.

1.9 Existência de regras estatutárias sobre

o exercício do direito de voto por correspondência

Os accionistas podem exercer o seu direito de voto por cor-respondência sobre cada um dos pontos da Ordem do Dia, mediante comunicação postal ou electrónica, considerando- -se esses accionistas como presentes para efeitos da cons-tituição da Assembleia Geral. O exercício do direito de voto por correspondência encontra-se regulado no artigo 11.º-A dos Estatutos, nos termos descritos nos números 1.10 (via postal) e 1.12 (via electrónica) abaixo.

1.10 Disponibilização de um modelo para o exercício

do direito de voto por correspondência

A Sociedade não disponibiliza um modelo específco para o exercício do direito de voto por correspondência. De acordo com o disposto no número 3 do artigo 11.º-A dos Estatutos e sem prejuízo da obrigatoriedade de fazerem prova dessa qualidade nos termos do número 4 do artigo 10.º, os accio-nistas poderão votar por via postal através das declarações que sejam assinadas pelos titulares das acções ou pelo seu representante legal, acompanhadas de cópia autenticada do bilhete de identidade ou do cartão de cidadão ou com assi-natura reconhecida na qualidade e com poderes para o acto. De acordo com o disposto no número 5 do artigo 11.º-A dos Estatutos da Sociedade, só serão consideradas válidas as declarações de voto das quais expressa e inequivocamente constem:

1.7 Indication of the bye-law rules that provide

for shares that do not grant voting rights or establish that voting rights above a certain number are not counted when cast by a single equityholder or equityholders related with that equityholder

The Company’s articles of association do not contain any rules on the existence of shares that do not grant voting rights or determine that voting rights above a certain number, when cast by a single equityholder or by equityholders related with him, shall not be counted.

1.8 Existence of statutory rules on the exercise

of voting rights, including those on the quorum required to hold meetings or adopt resolutions or systems or systems to detach property rights

Article 13.1 of the articles of association determine, in respect of the constitutive quorum on frst call, that the general meeting may pass resolutions no matter what the number of equityholders present or represented. Regarding resolutions on amendments to the articles of association, merger, split, transformation, dissolution of the Company, or other matters for which the law requires a qualifed majority, without specifying it, the articles of association determine, in article 13.2, replicating the provisions of Article 383.2 of the Companies Code, that equityholders must be present or represented holding at least shares corresponding to one third of the Orey equity capital.

On second call, the General Meeting may pass resolutions regardless of the number of equityholders present or represented, under the provisions of article 13.3 of the articles of association.

Regarding the deliberative quorum, in accordance with the provisions of article 14 of the articles of association, the resolutions of the General Meeting are passed by simple majority, whatever the percentage of equity capital represented, unless otherwise provided for by law or the articles of association.

1.9 Existence of statutory rules on the exercise

of voting rights by correspondence

Equityholders may exercise their voting right by correspondence on each item of the Agenda, by means of postal or electronic communication, such equityholders being deemed present for the purpose of constitution of the General Meeting. Exercise of the right to vote by correspondence provided for in article 11-A of the articles of association under as described in items 1.10 (by post) and 1.12 (electronically) hereunder.

1.10 Provision of a form for the exercise of voting

rights by correspondence

The Company has no form for the exercise of voting rights by correspondence. Under article 11-A.3 of the articles of association and without prejudice to the obligation to provide proof of that standing under article 10.4 thereof, equityholders may vote by post by means of declarations signed by the holders of the shares or their legal representative, accompanied by a certifed copy of the identity card or citizen’s card or notarised document attesting the signature, the capacity and the powers for the act. In accordance with Article 11-A.5 of the Company’s articles of association, ballot papers shall be considered valid only if they expressly and unequivocally show: