Page 134 - Orey_Relatorio_Contas_2012 nouvelle version

RELATÓRIO E CONTAS | ANNUAL REPORT 2012

132

os quais não integram o Conselho de Administração, e um Revisor Ofcial de Contas ou Sociedade de Revisores Ofciais de Contas eleitos pela Assembleia Geral por períodos de quatro anos.

O Conselho Fiscal dispõe dos poderes e encontra-se sujeito aos deveres estabelecidos na lei (cfr. artigo 420.º do Código das Sociedades Comerciais) e nos Estatutos, competindo- -lhe, em especial:

-- Fiscalizar a administração da Sociedade;

-- Vigiar pela observância da lei e dos Estatutos;

-- Verifcar a regularidade dos livros, registos contabilísticos e documentos que lhe servem de suporte;

-- Verifcar, quando o julgue conveniente e pela forma que entenda adequada, a extensão da caixa e as existências de qualquer espécie dos bens ou valores pertencentes à Sociedade ou por ela recebidos em garantia, depósito ou outro título;

-- Verifcar a exactidão dos documentos de prestação de contas;

-- Verifcar se as políticas contabilísticas e os critérios va-lorimétricos adoptados pela Sociedade conduzem a uma correcta avaliação do património e dos resultados;

-- Elaborar anualmente um relatório sobre a sua acção fsca-lizadora e dar parecer sobre o relatório, contas e propos-tas apresentados pela administração;

-- Convocar a Assembleia Geral, quando o presidente da res-pectiva mesa o não faça, devendo fazê-lo;

-- Fiscalizar a efcácia do sistema de gestão de riscos, do sistema de controlo interno e do sistema de auditoria interna;

-- Receber as comunicações de irregularidades apresentadas por accionistas, colaboradores da Sociedade ou outros;

-- Contratar a prestação de serviços de peritos que coad-juvem um ou vários dos seus membros no exercício das suas funções, devendo a contratação e a remuneração dos peritos ter em conta a importância dos assuntos a eles cometidos e a situação económica da Sociedade;

-- Fiscalizar o processo de preparação e de divulgação de informação fnanceira;

-- Fiscalizar a revisão dos documentos de prestação de con-tas da Sociedade;

-- Propor à Assembleia Geral a nomeação do Revisor Ofcial de Contas e a sua remuneração;

-- Fiscalizar a independência do Revisor Ofcial de Contas, designadamente no tocante à prestação de serviços adi-cionais e zelar para que sejam asseguradas, no seio da Sociedade, as condições adequadas ao exercício da acti-vidade do Revisor Ofcial de Contas;

-- Representar a Sociedade, para todos os efeitos, junto do Revisor Ofcial de Contas;

-- Agir como interlocutor da Sociedade perante o Revisor Ofcial de Contas, e ser o primeiro destinatário dos relató-rios por este realizados;

-- Proceder à avaliação anual da actividade desempenhada pelo Revisor Ofcial de Contas, propondo a sua destitui-ção à Assembleia Geral, sempre que se verifque justa causa para o efeito;

-- Cumprir as demais atribuições constantes da lei ou dos Estatutos.

and an offcial auditor or frm of offcial auditors elected by the General Meeting for four-year terms.

The Board of Auditors has the powers and is subject to the duties established by law (see Article 420 of the Companies Code) and in the articles of association, being charged in particular with:

-- supervising the management of the Company;

-- overseeing compliance with law and the articles of association;

-- checking that the books, accounting records and supporting documents are in order;

-- checking, as and when deemed ft and in the manner deemed appropriate, cash-in-hand and the existence of any kind of assets or monetary instruments belonging to the Company or received by it by way of guarantee or deposits or for any other purpose;

-- verifying the accuracy of the fnancial statements;

-- checking that the accounting policies and valuation criteria adopted by the Company lead to a correct valuation of the assets and liabilities and of the results;

-- drawing up an annual report on its supervisory activity and issuing an opinion of the report, accounts and proposals submitted by management;

-- convening General Meetings if the chairman of the respective board, being so charged, fails to do so;

-- monitoring the effcacy of the risk-management system, of the internal control system and of the internal audit system;

-- receiving communications of irregularities made by equityholders, Company employees or others;

-- hiring the services of specialists to assist one or more of its members in the performance of their duties, the hiring and the remuneration of specialists to take into account the importance of the matters entrusted to them and the Company’s economic situation;

-- monitoring the process of preparation and disclosure of fnancial information;

-- supervising the audit of the Company’s accounting documents;

-- proposing to the General Meeting the appointment and remuneration of the offcial auditor;

-- monitoring the independence of the offcial auditor, especially with regard to the provision of additional services, and ensuring that there are, within the Company, the conditions adequate to the performance of the duties of the offcial auditor;

-- representing the Company for all purposes at the before the offcial auditor;

-- acting as the Company’s interlocutor with the offcial auditor and being the frst addressee of its reports;

-- performing an annual appraisal of the work undertaken by the offcial auditor, proposing its dismissal to the General Meeting in the event of due cause;

-- performing such other duties as stipulated by law or the articles of association.