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RELATÓRIO E CONTAS | ANNUAL REPORT 2012

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I.3 VOTO E EXERCÍCIO DO DIREITO DE VOTO

I.3.1 As sociedades não devem pre-ver qualquer restrição estatutária do voto por correspondência e, quando adoptado, e admissível, do voto por correspondência electrónico.

I.3.2 O prazo estatutário de antece-dência para a recepção da declara-ção de voto emitida por correspon-dência não deve ser superior a 3 dias úteis.

I.3.3 As sociedades devem assegurar a proporcionalidade entre os direitos de voto e a participação accionista, preferencialmente através de previ-são estatutária que faça corresponder um voto a cada acção. Não cumprem a proporcionalidade as sociedades que, designadamente: i) tenham ac-ções que não confram o direito de voto; ii) estabeleçam que não sejam contados direitos de voto acima de certo número, quando emitidos por um só accionista ou por accionistas com ele relacionados.

I.4 QUÓRUM DELIBERATIVO

I.4.1 As sociedades não devem fxar um quórum constitutivo ou delibe-rativo superior ao previsto por lei.

I.5 ACTAS E INFORMAÇÃO SOBRE DELIBERAÇÕES ADOPTADAS

I.5.1 Extractos de acta das reuniões da Assembleia Geral, ou documen-tos de conteúdo equivalente, devem ser disponibilizadas aos accionistas no sítio da Internet da Sociedade no prazo de cinco dias após a realiza-ção da Assembleia Geral, ainda que não constituam informação privile-giada. A informação divulgada deve abranger as deliberações tomadas, o capital representado e os resulta-dos das votações. Estas informações devem ser conservadas no sítio da internet da Sociedade durante, pelo menos, três anos.

I.6 MEDIDAS RELATIVAS AO CON-TROLO DAS SOCIEDADES

I.6.1 As medidas que sejam adopta-das com vista a impedir o êxito de ofertas públicas de aquisição devem respeitar os interesses da Sociedade e dos seus accionistas. Os estatu-tos das sociedades que, respeitando este princípio, prevejam a limitação do número de votos que podem ser detidos ou exercidos por um único accionista, de forma individual ou em concertação com outros accionistas, devem prever igualmente que, pelo menos de cinco em cinco anos, será sujeita a deliberação pela Assembleia Geral a manutenção ou não dessa dis-posição estatutária – sem requisitos de quórum agravado relativamente ao legal - e que nessa deliberação se contam todos os votos emitidos sem que aquela limitação funcione.

1.3 VOTE AND EXERCISE OF VOTING RIGHTS

I.3.1 Companies shall not impose any statutory restriction on postal balloting and, where adopted and admissible, on electronic-mail balloting.

I.3.2 The statutory period in advance of the meeting for the reception of postal ballots shall be no more than 3 working days.

I.3.3 Companies shall ensure proportionality between voting rights and equityholder participation, preferably through a statutory requirement of one vote corresponding to each share. Companies do not meet the proportionality that, in particular: i) have shares that do not grant voting rights; ii) establish that voting rights above a certain number are not counted when cast by a single equityholder or by one related with that equityholder.1.19

I.4 QUORUM FOR RESOLUTIONS

I.4.1 Companies shall not fx a quorum for meetings or for resolutions greater than provided for by law.

1.5 MINUTES OF MEETINGS AND INFORMATION ON RESOLUTIONS ADOPTED

I.5.1 Excerpts of minutes of the General Meeting or documents of equivalent content shall be provided to equityholders via the company’s Internet site within fve days, even if they do not constitute privileged information. The information divulged shall cover the resolutions adopted, the equity capital represented and the results of the vote. This information shall be kept on the Company’s Internet site during at least three years.

I.6 MEASURES RELATED WITH THE CONTROL OF COMPANIES

I.6.1 Measures adopted with a view to preventing the success of take-over bids shall have regard for the interests of the Company and of its equityholders. The articles of association of companies that, having due regard for this principle, stipulate a limitation of the number of votes that may be held or exercised by a single equityholder, severally or in concert with other equityholders, shall also stipulate that, at least every fve years, the continuation or otherwise of such a statutory provision shall be submitted to deliberation by the General Meeting – with no requirement for a quorum greater than that stipulated by law – and that in adopting such a resolution all votes cast shall be counted without subjection to such limitation.

Adopted

Adopted

Adopted

Adopted

Adopted

Adopted

Adoptada

Adoptada

Adoptada

Adoptada

Adoptada

Adoptada

1.9 1.10 1.12

1.11

1.6 1.7 1.19

1.8

1.13 1.14

1.7 1.20

1.9 1.10 1.12

1.11

1.6 1.7 1.19

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1.13 1.14

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