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RELATÓRIO E CONTAS | ANNUAL REPORT 2012

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II.1.1.5 Os órgãos de administração e fscalização devem ter regulamentos de funcionamento os quais devem ser divulgados no sítio na Internet da sociedade.

II.1.2 INCOMPATIBILIDADES E INDE-PENDÊNCIA

II.1.2.1 O Conselho de Administração deve incluir um número de membros não executivos que garanta efectiva capacidade de supervisão, fscaliza-ção e avaliação da actividade dos membros executivos.

II.1.2.2 De entre os administradores não executivos deve contar-se um número adequado de administrado-res independentes, tendo em conta a dimensão da Sociedade e a sua es-trutura accionista, que não pode em caso algum ser inferior a um quarto do número total de administradores.

II.1.2.3 A avaliação da independência dos seus membros não executivos feita pelo órgão de Administração deve ter em conta as regras legais e regulamentares em vigor sobre os requisitos de independência e o regi-me de incompatibilidades aplicáveis aos membros dos outros órgãos so-ciais, assegurando a coerência siste-mática e temporal na aplicação dos critérios de independência a toda a sociedade. Não deve ser considera-do independente administrador que, noutro órgão social, não pudesse assumir essa qualidade por força de normas aplicáveis.

II.1.3 ELEGIBILIDADE E NOMEAÇÃO

II.1.3.1 Consoante o modelo aplicá-vel, o presidente do conselho fscal, da comissão de auditoria ou da co-missão para as matérias fnanceiras deve ser independente e possuir as competências adequadas ao exercí-cio das respectivas funções.

II.1.3.2 O processo de selecção de candidatos a administradores não executivos deve ser concebido de forma a impedir a interferência dos administradores executivos.

II.1.4 POLÍTICA DE COMUNICAÇÃO DE IRREGULARIDADES

II.1.4.1 A Sociedade deve adoptar uma política de comunicação de irregularidades alegadamente ocor-ridas no seu seio, com os seguintes elementos: i) indicação dos meios através dos quais as comunicações de práticas irregulares podem ser feitas internamente, incluindo as pessoas com legitimidade para rece-ber comunicações; ii) indicação do tratamento a ser dado às comunica-ções, incluindo tratamento confden-cial, caso assim seja pretendida pelo declarante.

II.1.4.2 As linhas gerais desta políti-ca devem ser divulgadas no relató-rio sobre o governo da sociedade.

II.1.1.5 The management and supervisory bodies shall have working regulations that shall be divulged via the company’s Internet site.

II.1.2 INCOMPATIBILITIES AND INDEPENDENCE

II.1.2.1 The Board of Directors shall include a number of non-executive members to ensure effective supervisory, inspection and activity-evaluation capabilities in respect of the executive members.

II.1.2.2 Non-executive directors shall include an adequate number of independent directors, taking the Company’s size and its equityholder structure into account, in no case less than one quarter of the total number of directors.

II.1.2.3 Assessment of the independence of its non-executive members performed by the management body shall take into account the legal rules and regulations in force on the requirements of independence and the incompatibilities mechanism applicable to the members of other corporate offces, ensuring systematic coherence in the application over time of the criteria of independence to the entire company. A director shall not be considered independent who, in another corporate offce cannot be so considered by virtue of the applicable rules.

II.1.3 ELIGIBILITY AND APPOINTMENT

II.1.3.1 In accordance with the applicable model, the chair of the board of auditors, of the audit committee or of the fnancial matters committee shall be independent and shall have the competences appropriate to the performance of the respective duties.

II.1.3.2 The selection process of candidates for non-executive directorship shall be so conceived as to prevent interference by executive directors.

II.1.4 IRREGULARITIES COMMUNICATION POLICY

II.1.4.1 The Company shall adopt a policy for reporting alleged irregularities occurring within it, with the following information: i) the means whereby malpractice communications can be sent in-house, including persons entitled to receive such communications ii) the treatment to be given to communications, including confdential treatment, if so desired by the declarant.

II.1.4.2 The general lines of this policy shall be divulged in the report on corporate governance.

Adopted

Adopted

Adopted

Adopted

Adopted

Adopted

Adopted

Adopted

Adoptada

Adoptada

Adoptada

Adoptada

Adoptada

Adoptada

Adoptada

Adoptada

2.7

2.14

2.14 2.3

2.14 2.15

2.20 2.21

2.16

2.30

2.30

2.7

2.14

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