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RELATÓRIO E CONTAS | ANNUAL REPORT 2012

1.4 Indicação da antecedência exigida para o

bloqueio das acções para a participação na Assembleia Geral

Desde a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 49/2010, de 19 de Maio, o exercício do direito de participação e voto na Assembleia Geral não depende do bloqueio das acções.

Nos termos da lei (artigo 23.º-B do Cód.VM, alterado nos termos do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 49/2010, de 19 de Maio) o período mínimo que medeia entre a convocatória da Assembleia Geral e a reunião é de 21 (vinte e um) dias.

De acordo com o disposto no número 3 do artigo 10.º dos Estatutos, apenas podem participar e votar na Assembleia Geral os accionistas que às zero horas (GMT) do quinto dia de negociação anterior ao da realização da Assembleia Geral (a “Data do Registo”) forem titulares de, pelo menos, direito a 1 (um) voto.

Dispõe por sua vez o número 4 do artigo 10.º dos Estatutos que os accionistas que pretendam participar, pessoalmente ou através de representante, na Assembleia Geral devem de-clarar essa intenção, por escrito, ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral e ao intermediário fnanceiro junto do qual tenham aberto a conta de registo individualizado relevante, até ao dia anterior à Data do Registo, podendo fazê-lo por correio electrónico.

A titularidade das acções deverá, nos termos do número 1 do artigo 23.º-C do Cód.VM, ser demonstrada mediante o envio ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral, com pelo menos 5 (cinco) dias úteis de antecedência em relação à data da realização da Assembleia Geral, de declaração emiti-da e autenticada pelo intermediário fnanceiro junto do qual as acções se encontrem registadas, na qual se confrme que as aludidas acções se encontram registadas em nome do accionista desde, pelo menos, o quinto dia útil anterior ao da data da realização da referida Assembleia Geral.

Apenas serão admitidos a participar e votar em Assembleia Geral os accionistas que tenham manifestado a intenção de participar na Assembleia Geral e cujo intermediário fnancei-ro junto do qual tenham aberto a conta de registo individu-alizado relevante tenha enviado ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral, até ao fm do dia correspondente à Data de Registo, informação sobre o número de acções registadas em seu nome, com referência à Data de Registo, informação essa que pode ser remetida por correio electrónico (cfr. nú-mero 5 do artigo 10.º dos Estatutos).

De acordo com o disposto no número 7 do artigo 23.º-C do Cód.VM, o accionista que tiver declarado ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral a intenção de participar na As-sembleia Geral e que tiver transmitido as suas acções, entre a data de registo e o fm da Assembleia Geral, deve comu-nicar esse facto, imediatamente, ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral e à CMVM.

1.5 Indicação das regras aplicáveis ao bloqueio

das acções em caso de suspensão da reunião da Assembleia Geral

Desde a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 49/2010, de 19 de Maio, e de acordo com os números 1 e 2 do artigo 23.º-C do Cód.VM, a participação em Assembleia Geral, incluindo os casos de suspensão da mesma, não depende do blo-queio das acções.

1.6 Número de acções a que corresponde um voto

A cada acção corresponde 1 (um) voto, de acordo com o disposto no número 2 do artigo 10.º dos Estatutos.

1.4 Indication of the period required for the

blockage of shares in order to take part in a general meeting

Since Decree-Law 49/2010 of May 19 came into force, the right to take part in and vote at General Meetings is not dependent on shares being blocked.

Under the law (Article 23-B of the Securities Code, as amended in accordance with Article 4 of Decree-Law 49/2010 of May 19), the minimum period of time between the Notice of the General Meeting and the date on which it is held is 21 (twenty-one) days.

According to the provisions of Article 10.3 of the articles of association, only those equityholders who at zero hours (GMT) of the ffth trading day prior to the General Meeting (the “Registration Date”) are holders of at least 1 (one) voting right may attend and vote at the General Meeting.

Article 10.4 of the articles of association stipulates in turn, that equityholders wishing to take part personally or through a representative, in the General Meeting shall so declare their intention in writing to the Chair of the Board of the General Meeting and to the fnancial intermediary with which the relevant individual share registry account shall have been opened, be the day next before the Registration Date, and may do so by email.

Under Article 23.1 of the Securities Code, ownership of the shares has to be demonstrated by sending to the chair of the Board of the General Meeting, at least 5 (fve) business days before the date on which the meeting is to be held, a declaration issued and authenticated by the fnancial intermediary with which the shares are registered, confrming that the said shares have been registered in the equityholder’s name at least since the ffth working day next before the date of the General Meeting.

Only equityholders who have indicated their intention to attend the General Meeting and whose fnancial intermediary with whom they have opened the individualise registration account shall have sent to the Chair of the General Meeting by the end the Registration Date information on the number of shares registered in their name on the Registration may attend and vote at the General Meeting, which information can be sent by email (see Article 10.5 of the articles of association).

In accordance with Article 23-C.7 of the Securities Code, equityholders who have declared to the chair of the Board of the General Meeting their intention to take part in the General Meeting and have transferred their shares between the Registration Date and the end of the General Meeting, shall so inform the chair of the Board General Meeting and the CMVM immediately.

1.5 Indication of the rules applicable to the

blockage of shares in the event of suspension of the General Meeting

Since Decree-Law 49/2010, of May, came into force and pursuant to Articles 23-C.1 and 23-C.2 of the Securities Code, participation in the General Meeting and in the case of its suspension, is not dependent on blockage of the shares.

1.6 Number of shares giving entitlement to one

vote

Each share represents 1 (one) vote in accordance with the provisions of Article 10.2 if the articles of association.